Animais em Condomínios

Animais em Condomínios

LEI N° 4.591, de 16 de dezembro de 1964:

 

Art. 1277 do Código Civil: Qualquer cláusula que proíba animais em condomínios, assim como qualquer lei municipal ou estadual com o mesmo teor serão incompatíveis com a Lei 4591/64, com o Código Civil e com a Constituição Federal.

Só pode haver vedações em caso de animais que causem transtornos ao condomínio e aos condôminos (barulho, agressividade, ameaça à saúde pública).

As Convenções de Condomínio que proíbam a permanência de animais não podem ser aceitas, caso o animal não apresente nenhuma ameaça.

 

ESTERILIZE O SEU ANIMAL: você fará bem à saúde deles, evitará crias indesejadas e futuros abandonos. Não há lares para tantos animais!

 

ANIMAIS ABANDONADOS passam fome, sede e frio. São atropelados, espancados, mutilados e até estuprados. Na carrocinha podem ser mortos de forma cruel.