Crimes de Maus Tratos

Crimes de Maus Tratos

LEI FEDERAL DE Nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998: Lei de Crimes Ambientais

 

Art. 29º: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre; vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados (nativos ou em rota migratória), sem a devida permissão ou em desacordo com a obtida ou sem a devida licença ou autorização da autoridade competente (pena de detenção e multa).

 

Art. 32º: Praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (pena de detenção e multa).

 

Art. 34º: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente (detenção ou multa, ou ambas).

 

DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, de Getúlio Vargas: Estabelece Medidas de Proteção aos Animais

 

Art. 2º: quem, em lugar público ou privado, aplica ou faz aplicar maus tratos aos animais, quer seja ou não o respectivo proprietário (prisão e multa).

 

Art. 3º: são maus tratos: abuso ou crueldade em qualquer animal; mantê-los em lugar anti-higiênico ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os prive de ar ou luz; obrigá-los a trabalhos excessivos; golpear, ferir ou mutilar (exceto castração); não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal exterminado para consumo ou não; atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis; utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado; açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caído; fazer viajar um animal a pé, mais de 10 km, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento; conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento; transportá-los em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho; despelar ou despenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros; adestrá-los mediante maus tratos físicos; realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes e touradas.

 

Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária, também é crime previsto em lei.